Como fazer denúncias no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

"Qualquer cidadão pode informar ao TCE-RJ sobre atos ilegítimos, ilegais ou antieconômicos praticados por agentes públicos jurisdicionados. Basta formalizá-las, através do serviço de protocolo do TCE. A denúncia tem que ser encaminhada ao Presidente do TCE-RJ e referir-se a administrador ou responsável sujeito à fiscalização do Tribunal; deve constar do documento nome completo e legível do denunciante, além de sua qualificação e endereço. O TCE mantém sigilo sobre as informações enviadas até decisão definitiva do Plenário.

As Informações deverão ser encaminhadas ao Protocolo do Tribunal de Contas de Forma Documental (em papel), conforme o exemplo abaixo, para que seja possível a formalização de um processo.

Exmo.
Sr. Jonas Lopes de Carvalho Jr
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Informamos que

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Nome: .......................................................
Identificação: .............................................
Endereço: ..................................................
Assinatura: ................................................."

http://www.tce.rj.gov.br/main.asp?Team={1AEE3EA4-EA97-4FFD-AF67-9E612BD56B70}