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quinta-feira, 31 de março de 2011

Controle Social I

Angra dos Reis tem as estruturas necessárias ao controle social mas falta mais dinâmica. Falta transparência sobre o que é cada conselho, quem são o(a)s conselheiro(a)s, calendário de reuniões, divulgação de atas, deliberações, prestação de contas, etc...

E a responsabilidade é nossa: governo e sociedade. Não adianta apenas criticarmos o governo. Temos que participar!

"As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.

Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal. No entanto, devido às dimensões do Estado Brasileiro e do número muito grande de municípios que possui (5.560), a CGU conta com participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.

Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos do Governo Federal em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos."

quarta-feira, 30 de março de 2011

Denunciar com indícios. Do contrário caimos numa ficção denuncista impotente.



"Sugestão de pauta: pauta@diariodovale.com.br
  Denúncias anônimas: denuncia@diariodovale.com.br"


http://diariodovale.uol.com.br/faleconosco/#axzz1I8cuQIcO
Denúncias anônimas sim, mas com preocupação com a vida alheia.
Vide condições gerais para se publicar os comentários no site.

Uma maneira de ajudar a ESF - Estratégia de Saúde da Família

"CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU 
PROGRAMA OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO
Este questionário tem por objetivo fazer com que a sociedade participe da gestão pública, exercendo 
controle sobre as despesas efetuadas e orientando aos órgãos do governo para que adotem medidas que 
realmente atendam ao interesse público. Seu conteúdo foi elaborado por técnicos da CGU em uma 
linguagem simples e acessível, de modo que qualquer cidadão possa efetuar a verificação da correta e 
regular aplicação dos recursos públicos federais repassados ao município."


Veja o questionário completo aqui. Imprima e aplique em sua Associação.


http://www.cgu.gov.br/olhovivo/Recursos/Questionarios/arquivos/psf.pdf

Integridade no Setor Privado

"O que significa ser uma empresa íntegra?
Uma empresa íntegra é aquela que incentiva e promove boas práticas corporativas internamente e externaliza estas práticas a seus parceiros – clientes, fornecedores, etc - disseminando seus valores e formando uma rede que adota uma conduta responsável e atua para construção de uma sociedade comprometida com valores éticos.
Uma empresa íntegra deve comprometer-se a divulgar sua legislação anticorrupção para seus funcionários e colaboradores, a fim de que sejam cumpridas integralmente. Além disso, deve vedar qualquer forma de suborno, trabalhar pela legalidade e transparência de informações, notadamente aquelas que envolvem contribuições para campanhas políticas. Sob este aspecto, a elaboração de um código de conduta que estabeleça os valores éticos a serem seguidos e as normas em relação ao comportamento de seus agentes é o marco inicial para a empresa esclarecer o que espera dos que com ela se relacionam.
Além da elaboração de um código de conduta, a empresa deve pautar seus processos de seleção de pessoal em princípios éticos, estabelecer mecanismos de divulgação e cumprimento do código de conduta, criar um comitê de ética com responsabilidade educativa e de monitoramento, além de instituir sistemas de controle interno e auditoria com autoridade suficiente para reduzir a vulnerabilidade da organização aos riscos existentes, buscando identificar e corrigir eventuais desvios em relação a políticas da empresa, parâmetros e diretrizes."




terça-feira, 29 de março de 2011

Transparência Pública

"O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

As Páginas de Transparência Pública dão continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens."



 http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/

segunda-feira, 28 de março de 2011

Licitação Importante


Chamamento Público seta
DATA: 31/03/2011 às 10:00h
Credenciamento de Instituições Financeiras Autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para tornarem-se agentes arrecadores do Município de Angra dos Reis, visando o recebimento de documentos de arrecadação de receitas municipais.
TIPO: MENOR PREÇO
VALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de Papel Ofício nº 2
LOCALSubsecretaria de Licitações e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, São Bento, Angra dos Reis/RJ - Prédio da OVAR. (Retirada com Carimbo de CNPJ).

sábado, 26 de março de 2011

Como fazer denúncias no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro



"Qualquer cidadão pode informar ao TCE-RJ sobre atos ilegítimos, ilegais ou antieconômicos praticados por agentes públicos jurisdicionados. Basta formalizá-las, através do serviço de protocolo do TCE. A denúncia tem que ser encaminhada ao Presidente do TCE-RJ e referir-se a administrador ou responsável sujeito à fiscalização do Tribunal; deve constar do documento nome completo e legível do denunciante, além de sua qualificação e endereço. O TCE mantém sigilo sobre as informações enviadas até decisão definitiva do Plenário.
As Informações deverão ser encaminhadas ao Protocolo do Tribunal de Contas de Forma Documental (em papel), conforme o exemplo abaixo, para que seja possível a formalização de um processo.
Exmo.
Sr. Jonas Lopes de Carvalho Jr
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Informamos que

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Nome: .......................................................
Identificação: .............................................
Endereço: ..................................................
Assinatura: ................................................."

Para cortar a corrupção


"Para cortar a alça de corrupção, os brasileiros devem quebrar uma lei não escrita lei de Gerson. É um regulamento amoral e social não escrito que é amplamente aceito: que está tudo bem para subornar, enganar e tirar proveito de cada situação.

A frase ficou famosa em todo o Brasil em um cigarro comercial de TV da década de 1970 e 1980, estrelado por Gerson, o futebol (soccer), que foi mostrado fumando um cigarro e dizendo, "Tire proveito de cada situação para chegar à frente."

Agora, 21 anos depois que a democracia foi formalmente re-inaugurado no Brasil, a "lei de Gerson" frequentemente vem à mente. Cada novo escândalo político e financeiro é, na verdade, uma conseqüência desse axioma cínica: aproveitar cada situação para obter o que deseja."



http://www.globalintegrity.org/reports/2006/BRAZIL/index.cfm

IBAMA... Nem sempre lida com informações de modo apropriado...


"Considerando   as   informações  do  relatório  de  gestão  do  Ibama,
 referentes  ao exercício em exame, verificou-se que as metas físicas e
 financeiras  estimadas  foram  alcançadas  de  forma satisfatória pelo
 Instituto.  Entretanto,  não foi possível avaliar se as informações do
 relatório  de  gestão  referentes  às  metas  físicas  alcançadas  são
 consistentes,  tendo  em  vista  que  o  Instituto não encaminhou, até
 o   momento,    as    informações   solicitadas   que   comprovam   os
 resultados informados nas ações daquele relatório.
 Constatou-se,  ainda,  que nem todas as informações referente às ações
 foram atualizadas no SIGPlan no prazo previsto." Grifos nossos
Página 02